A cerimônia oficial de sanção está marcada para as 16h no Palácio do Planalto, encerrando o prazo que se encerraria na quinta-feira, 6 de agosto.

Essa medida padroniza o registro comercial das rotas logísticas e permite o monitoramento contínuo dos valores contratados com os prestadores de serviço, garantindo maior transparência e controle.

A legislação amplia a fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que poderá aplicar sanções administrativas diretas a empresas que pagarem valores abaixo do piso mínimo, incluindo multas, bloqueio preventivo de operações na origem e suspensão temporária do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC).

Além disso, a norma estabelece parâmetros técnicos permanentes para a composição da tabela de frete da ANTT, considerando distância da rota, tipo e número de eixos do veículo, especificidade da carga e variações nos preços do óleo diesel e outros insumos rodoviários.

A legislação também incorpora diretrizes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que visa a renovação de frotas, implantação de pontos de parada e descanso e a segurança nas rodovias.