Projeto de lei garante que pessoas com deficiência possam levar alimentos e objetos pessoais para consumo em estabelecimentos, evitando discriminação.

De autoria do vereador William Siri (PSOL), a proposta visa evitar situações de discriminação relacionadas às necessidades alimentares específicas, como a seletividade alimentar, condição comum em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.

O texto segue agora para análise do prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), que poderá sancionar ou vetar a proposta. Caso seja transformada em lei, o impedimento ao ingresso de alimentos próprios só poderá ocorrer quando houver risco à segurança da pessoa ou de terceiros.

O projeto também estabelece punições para os estabelecimentos que descumprirem a regra, incluindo advertência, multa de R$ 4 mil, com valor dobrado em caso de reincidência, e até interdição do local.