Proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir que embalagens de alimentos indiquem a presença de resíduos de defensivos agrícolas, riscos à saúde e conformidade com limites legais.

O Projeto de Lei 6427/25 determina que embalagens de alimentos industrializados e in natura apresentem informações claras, ostensivas e de fácil visualização sobre a presença de resíduos de defensivos agrícolas. As embalagens também deverão indicar se os produtos estão dentro dos limites máximos de resíduos estabelecidos pela legislação e autoridades sanitárias, além de informar os potenciais riscos à saúde relacionados a essas substâncias.

A proposta destaca que a rotulagem atual é limitada a dados básicos da cadeia produtiva e não detalha a presença de resíduos químicos. O objetivo é ampliar o acesso à informação para permitir escolhas mais conscientes pelos consumidores, considerando que, mesmo dentro dos limites legais, os resíduos podem apresentar efeitos à saúde.

O texto ressalta que populações de menor renda e grupos vulneráveis tendem a ser mais expostos a essas substâncias de forma involuntária, e que a inclusão dessas informações nos rótulos pode funcionar como um instrumento de proteção social e sanitária. Estudos de vigilância sanitária mencionados no projeto apontam a presença de substâncias associadas a efeitos crônicos, mesmo dentro dos limites legais.

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação no plenário da Câmara, depois no Senado, e precisará de sanção presidencial para se tornar lei.

A proposta busca aumentar a transparência sobre a presença de defensivos agrícolas nos alimentos, promovendo maior proteção ao consumidor e à saúde pública.