O projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com parecer do deputado Lucas Redecker (PSD-RS). Agora, o recurso apresentado pelo PT questiona a forma como a proposta está sendo conduzida no plenário da Câmara.

A proposta permite a regularização de ocupações anteriores ao Código Florestal em Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso restrito. Além disso, estabelece que, nesses casos, não se aplicariam regras conflitantes de outras legislações, como a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006).

Outro ponto do projeto é a possibilidade de dispensar autorização para o corte de vegetação nativa em áreas com atividades agrossilvopastoris, mesmo em diferentes estágios de regeneração, incluindo estágios primário e secundário médio ou avançado, independentemente das exceções atualmente previstas.

Para o setor agropecuário, a proposta tem impacto direto, pois envolve critérios para a regularização de imóveis rurais e define o alcance das obrigações ambientais em diversos biomas. No entanto, ainda não há informações detalhadas sobre prazos de adequação, número de propriedades afetadas ou estimativas oficiais de impacto econômico e produtivo.

A decisão do plenário sobre o recurso determinará se o projeto seguirá apenas o rito conclusivo das comissões ou se terá uma apreciação mais ampla pelos deputados antes de avançar na tramitação. Até o momento, não há resultado da análise do recurso nem definição sobre os efeitos imediatos para os produtores rurais.