Pesquisa do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais aponta que restrição de cotas raciais dificulta acesso de pessoas negras ao ensino superior e ao mercado de trabalho em Santa Catarina.

O estudo do Cedra enfatiza a importância da ampliação das políticas afirmativas de recorte racial no ensino superior e no mercado de trabalho em Santa Catarina para acelerar a redução das desigualdades raciais. A pesquisa destaca que a Lei Estadual nº 19.722, de 2026, proíbe a adoção de cotas raciais em instituições públicas ou que recebam verbas públicas, excetuando vagas para Pessoas com Deficiência, critérios econômicos e estudantes de escolas públicas estaduais.

A análise do Cedra revela que pessoas negras enfrentam maiores taxas de desemprego, menor presença em cargos gerenciais e recebem rendas inferiores às pessoas brancas, mesmo com escolaridade superior. Entre 2016 e 2023, a presença de estudantes negros na graduação aumentou significativamente, resultado associado à implementação de políticas afirmativas, como cotas raciais e programas de acesso ao ensino superior.

O estudo critica a aprovação da lei sem consulta à sociedade civil e sem estudos prévios, ressaltando seu caráter político e ideológico. Após a sanção da lei pelo governador, a Justiça de Santa Catarina suspendeu a norma, que também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

O debate sobre as políticas afirmativas em Santa Catarina segue em destaque, com decisões judiciais e análises que apontam para a necessidade de medidas eficazes para combater as desigualdades raciais no estado.