O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual sobre a Lei 19.722 de 2026, que limita a reserva de vagas nas universidades a critérios econômicos e deficiência, excluindo cotas raciais. Até o momento, o placar está 2 a 0 contra a norma, que é questionada por partidos políticos e a OAB por ferir princípios constitucionais.

O ministro Flávio Dino afirmou que a lei foi aprovada com base em um fundamento já considerado inconstitucional pela Corte, ressaltando que a política de cotas raciais já foi validada diversas vezes pelo STF. Ele destacou que o processo legislativo da norma apresentou déficit de deliberação qualificada e ausência de avaliação empírica sobre os efeitos da supressão da política pública.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, também votou pela constitucionalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais, reforçando que não há dúvidas quanto à validade dessas políticas. O julgamento envolve ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo, permite reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos, excluindo as cotas raciais. O julgamento virtual do STF seguirá até a próxima sexta-feira, com mais oito ministros ainda a votar.

O julgamento virtual do STF continuará até a próxima sexta-feira, com novos votos sendo registrados ao longo da semana.