O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram uma resolução conjunta para regulamentar os pagamentos de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal que limitou esses benefícios para respeitar o teto remuneratório constitucional.

A resolução conjunta define que o pagamento de auxílio-moradia será mantido apenas para magistrados que ocupam cargos de assessoramento em tribunais e não estão em sua lotação original. Também foi aprovada a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, considerada uma medida para promover igualdade material e proteção social às mulheres, que ainda enfrentam desigualdades remuneratórias.

A decisão do Supremo, tomada por unanimidade em 25 de março, estabeleceu que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que é de R$ 46,3 mil. Assim, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e os penduricalhos autorizados.

A resolução também validou o pagamento de licença remuneratória para cursos no exterior e a gratificação por encargo de curso ou concurso concedidas até 30 de março, data da da ata do julgamento do Supremo. Esses dois benefícios deveriam ser cortados após a decisão da Corte, mas foram mantidos para os casos autorizados até essa data.

No final da carreira, o salário dos magistrados poderá chegar a R$ 78,8 mil com o pagamento de auxílio por tempo de serviço, que também foi limitado a 35% do teto. A regulamentação busca cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal para garantir o respeito ao teto remuneratório constitucional.

Acompanhe as próximas atualizações sobre a aplicação da resolução e os impactos nas remunerações do Judiciário e do Ministério Público.