O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento ação que discute a fixação de limites para acordos de delação premiada. A ação, protocolada pelo PT em 2021, pede que o STF estabeleça parâmetros claros para esses acordos, incluindo a nulidade de delações feitas por presos.

Alexandre de Moraes, relator do caso, solicitou a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo. A ação tramita desde 2021 e questiona a validade da delação cruzada para a decretação de medidas cautelares, além de defender a liberdade das partes para pactuar as cláusulas dos acordos de colaboração.

O PT argumenta que delações firmadas por pessoas presas devem ser consideradas nulas e busca garantir regras claras para os acordos de colaboração premiada. O julgamento ainda não tem data definida e caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, marcar a sessão.

O julgamento acontece em momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada. A decisão do Supremo poderá impactar diretamente casos em andamento relacionados a delações premiadas.

Acompanhe as próximas atualizações para saber a data do julgamento e os desdobramentos dessa importante decisão do Supremo Tribunal Federal.