A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que autoriza a ANP a acessar dados fiscais relacionados a combustíveis, visando melhorar a fiscalização e evitar fraudes. Também foi aprovado projeto que estabelece regras para o processo de transição de governo, definindo deveres e sanções para a administração que sai.

O projeto de Lei Complementar 109/25 permite que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis acesse informações fiscais dos agentes regulados sobre produção, comercialização, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. A proposta tem como objetivo aprimorar a regulação, evitar fraudes, adulteração de combustíveis e sonegação de impostos, além de outras práticas ilícitas. A comunicação das informações dependerá do tipo de tributo envolvido em cada unidade federativa, e a ANP deverá preservar o sigilo fiscal dos dados obtidos. O foco agora recai sobre os encaminhamentos formais.

O projeto de Lei 396/07 aprovado estabelece regras mínimas para o processo de transição de governo entre a eleição e a posse. A administração que está deixando o governo deverá facilitar o acesso dos eleitos às instalações e informações administrativas, incluindo as relativas a serviços terceirizados, sob pena de responsabilização. O texto também determina a obrigação de prestar apoio técnico e administrativo à equipe de transição, que deve ser formada em até 72 horas após a proclamação do resultado da eleição, com composição paritária. A atenção se volta para prazos e deliberações.

Sanções administrativas, legais e multas estão previstas caso a administração que sai descumpra as regras, como sonegar informações deliberadamente, inutilizar bancos de dados ou equipamentos, danificar patrimônio público ou intimidar servidores para descumprimento das normas. Essas circunstâncias configuram agravantes que aumentam as penalidades em um terço. Os membros da equipe de transição não receberão remuneração, exceto os servidores públicos, que manterão suas vantagens e salários.

Os projetos seguem para análise do Senado e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração final.