O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Avante), apresentou um projeto de lei que estabelece regras para o apoio da Prefeitura de Goiânia a eventos na cidade, como festas, feiras e competições esportivas.

A proposta define as formas de apoio, que incluem repasse de recursos financeiros, cessão de bens públicos e contratação de serviços, além de criar critérios para garantir transparência no uso do dinheiro público.

Interessados em obter patrocínio deverão comprovar regularidade jurídica e fiscal, apresentar plano de trabalho detalhado, e terão seus pedidos analisados por uma comissão de servidores que avaliará impacto social, viabilidade e relevância do evento.

O projeto permite que o município capte patrocínio da iniciativa privada para eventos públicos por meio de chamamento público e estabelece restrições, proibindo apoio a eventos com fins exclusivamente lucrativos, ligados a partidos políticos ou instituições religiosas, organizados por servidores públicos ou que violem normas ambientais e sanitárias.

Além disso, a proposta determina a obrigatoriedade de prestação de contas pelos beneficiários, com detalhamento da execução financeira, buscando assegurar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Atualmente, o texto está em análise na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Goiânia.