Projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro inclui CNH e certidões de nascimento e casamento na lista de documentos com gratuidade e prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei 5.928/25, que amplia a lista de documentos com gratuidade e prioridade na emissão para mulheres em situação de risco ou vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta inclui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e as certidões de nascimento e casamento entre os documentos contemplados.

A medida complementa a Lei 9.236/21, que já garantia prioridade para emissão de documentos como carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF, PIS ou Pasep. A prioridade será concedida independentemente de senhas ou agendamentos prévios, e o atendimento pode ser realizado por entidades públicas ou privadas, garantindo também atendimento reservado quando necessário.

Para ter direito à prioridade, a mulher deverá apresentar documentos como termo de encaminhamento da rede estadual de proteção, cópia do Boletim de Ocorrência indicando perda dos documentos por violência, ou termo de medida protetiva expedida por juiz. A inclusão expressa da CNH e das certidões visa garantir maior clareza e segurança jurídica às vítimas.

O projeto seguirá para o Governo do Estado, que tem prazo para sancionar ou vetar a proposta. A ampliação da lista de documentos com prioridade na emissão busca facilitar o acesso das mulheres vítimas de violência a documentos essenciais para retomar autonomia e acesso a serviços públicos e benefícios.