A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto que autoriza policiais militares, civis, penais, bombeiros e agentes socioeducativos a escolherem lotação mais próxima de casa em casos de familiares com doenças que exigem cuidados especiais.

O Projeto de Lei 562/23 estabelece que esses profissionais poderão solicitar nova lotação em unidade de trabalho mais próxima de suas residências quando filhos, cônjuges ou dependentes apresentarem doenças que demandem cuidados especiais. Para isso, será necessário apresentar laudo médico fundamentado com indicação do código CID-10, válido por 12 meses, salvo exceções previstas em lei específica.

A medida tem como objetivo reduzir o tempo de deslocamento desses servidores, facilitando o atendimento a emergências familiares e promovendo melhores condições para conciliar a atividade profissional com o cuidado aos dependentes. A regulamentação da norma ficará a cargo do Poder Executivo, que deverá editar decretos para sua implementação.

O projeto, de autoria do deputado Vinicius Cozzolino, recebeu aprovação em segunda discussão e seguirá para sanção ou veto do Governo do Estado, que tem prazo de até 15 dias úteis para decidir. A proposta conta ainda com a coautoria de diversos deputados estaduais.

A iniciativa representa um avanço nas condições de trabalho dos profissionais de segurança pública e agentes socioeducativos do Estado do Rio de Janeiro, ao considerar as demandas familiares relacionadas à saúde.