A Justiça determinou a suspensão imediata de licenças e alvarás para construções verticais no entorno do Parque da Guarita, em Torres, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul em ação civil pública e atinge empreendimentos nas áreas próximas ao Parque Estadual José Lutzenberger, nos bairros São Francisco e Guarita II.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 1 milhão por dia, com destinação a fundos ambientais. Além disso, o Município de Torres está proibido de emitir novas licenças para esse tipo de construção até que haja análise prévia e autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE).

A medida visa proteger a área ao redor do Parque da Guarita, garantindo a preservação ambiental e o controle das construções na região.