A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu liminarmente decreto que ampliava os poderes da Casa Civil, transferindo atribuições orçamentárias ao secretário da pasta. O decreto alterava regulamento de 2007 e concedia ao secretário da Casa Civil uma série de competências antes concentradas no gabinete do governador ou divididas com outras áreas. A medida transformava a Casa Civil em uma espécie de superministério, com controle sobre recursos humanos, orçamento e execução financeira do estado, incluindo abertura de créditos suplementares e gestão de dotações.

A ação que resultou na suspensão foi apresentada por deputados estaduais do PSOL, que argumentaram que o decreto violava a Constituição Federal e a do Estado do Rio de Janeiro ao transferir responsabilidades orçamentárias consideradas indelegáveis. Também foi destacada a data da edição, no dia em que o então governador renunciou ao cargo.

A desembargadora responsável pela decisão ressaltou o risco institucional e afirmou que a delegação ultrapassava os limites constitucionais, que permitem repasse de atribuições apenas para organização administrativa e provimento de cargos, não para gestão estratégica das finanças públicas. A magistrada apontou ainda que a manutenção da medida poderia prejudicar a transparência e o controle fiscal.

Com a liminar, os efeitos do decreto foram suspensos em meio à crise política decorrente da renúncia do governador e da disputa pela sucessão no comando do estado. A decisão visa garantir a estabilidade na condução da política orçamentária e a observância dos limites constitucionais durante o período de instabilidade política no Rio de Janeiro.