A Justiça determinou a suspensão imediata das regras do programa das escolas cívico-militares do estado de São Paulo. A decisão aponta violação ao princípio da legalidade, gestão democrática do ensino e potencial discriminação contra alunos de grupos minoritários.

A juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu tutela de urgência para que o estado suspenda em 48 horas a aplicação do documento que regulamenta o programa e seus anexos. Entre os documentos suspensos estão o Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, o Guia de Uso do Uniforme e o Guia do Projeto Valores Cidadãos.

A decisão foi motivada por uma ação civil pública do Ministério Público e da Defensoria Pública do estado. A magistrada destacou que as normas previstas no programa são potencialmente discriminatórias, citando proibições relacionadas a tranças específicas e cortes de cabelo não considerados "discretos". Essas regras podem afetar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, violando o princípio constitucional da não discriminação.

Além disso, a juíza apontou a ausência de consulta a especialistas como pedagogos e psicólogos educacionais na elaboração do regimento, o que contraria a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A decisão ressalta que o documento foi elaborado unilateralmente pela Secretaria de Educação, sem participação dos Conselhos de Escola, ferindo a gestão democrática do ensino.

A sentença permite a continuidade das atividades dos monitores militares em programas de apoio, como o Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e PROERD. A Secretaria da Educação afirmou que o pedagógico das escolas, incluindo as cívico-militares, é elaborado exclusivamente por professores, e que a implantação do programa contou com consultas públicas envolvendo as comunidades escolares.

Acompanhe os próximos desdobramentos sobre a implementação do programa das escolas cívico-militares em São Paulo.

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