Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) votarão nesta quarta-feira (5) um processo de solução consensual para controvérsias envolvendo os efeitos das medidas que suspenderam a fiscalização agropecuária federal durante a pandemia de covid-19.

Durante a crise sanitária, foi adotada uma decisão temporária que impediu a aplicação de algumas sanções administrativas no setor de alimentos, especialmente as que determinavam suspensão e interdição de atividades. O objetivo era evitar a paralisação imediata das operações econômicas essenciais para o abastecimento.

Essa medida, entretanto, gerou um passivo administrativo que evoluiu para a esfera judicial.

O processo em votação reúne dois entendimentos conflitantes: um que aponta a ausência de fundamento legal para as sanções aplicadas e outro que defende o dever jurídico de mantê-las com base na legislação anterior. Até março deste ano, havia cerca de 117 ações judiciais em andamento, com mais de R$ 183 milhões em discussão.

No âmbito administrativo, tramitam 44 mil processos na fiscalização agropecuária, dos quais mais de 1,7 mil envolvem suspensão de atividades. A votação do TCU examinará a solução consensual para a controvérsia jurídica e regulatória relacionada à transição entre o regime sancionador da Lei nº 7.889/1989 e o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.