A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Resolução nº 1.584/2026, que estabelece novas regras para o recebimento de denúncias de ilícitos e irregularidades no âmbito do Poder Legislativo municipal. A proposta foi aprovada por 12 votos favoráveis e três contrários e.

Votaram contra a matéria os vereadores Pastor Fabiano (PL), Patrícia Crizanto (União Brasil) e Rafael Primo (PT). O projeto é de autoria da Mesa Diretora, dos vereadores Osvaldo Maturano e Léo Pindoba e da vereadora Carol Caldeira.

A resolução dispõe sobre mecanismos de proteção à identidade do denunciante, mas estabelece que as manifestações deverão ser encaminhadas exclusivamente pelos canais oficiais da Ouvidoria da Câmara Municipal.

O artigo 6º determina que "o denunciante terá seus elementos de identificação preservados desde o recebimento da denúncia", prevendo ainda que o sigilo alcance o nome, endereço e quaisquer outras informações capazes de identificar o autor da manifestação. A resolução também determina que a restrição de acesso a esses dados seja mantida pelo prazo de 100 anos e estabelece procedimentos de pseudonimização antes do encaminhamento aos órgãos responsáveis pela apuração.