A Câmara dos Deputados pode analisar, nesta terça-feira (14), uma pauta com projetos sobre reconhecimento facial, combustíveis, pensão alimentícia e recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre os itens, está o Projeto de Lei 1828/23, que regulamenta o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica com limites e intervenção humana.

De autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o PL 1828/23 tem substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. O texto permite o uso de câmeras de reconhecimento facial em estações rodoviárias, ferroviárias e de metrô, no interior dos vagões e nas plataformas, além de vias públicas, repartições e edifícios públicos.

A proposta determina que esses sistemas observem normas gerais de transparência, segurança dos dados e respeito aos direitos fundamentais, com vedação à vigilância massiva. O texto também prevê convênios e parcerias entre entes públicos e concessionárias de transporte para modernização e integração dos sistemas.

Na mesma pauta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26 vincula o aumento de receita federal obtido com arrecadação extraordinária do petróleo a medidas de estabilização dos preços dos combustíveis no país. O parecer também altera dispositivos para permitir o uso de créditos de usineiros de etanol para abater tributos e reduz o percentual mínimo de enquadramento de empresa agropecuária exportadora para obtenção de suspensão de tributos.