A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que elimina a aposentadoria compulsória como medida punitiva para juízes. O texto segue agora para uma comissão especial antes de ser analisado pelo plenário.

A PEC estabelece que a decisão de remover o magistrado ou colocá-lo em disponibilidade continuará a caber ao Conselho Nacional de Justiça, como já ocorre atualmente. A novidade é que a suspensão poderá durar até 90 dias e a disponibilidade, até dois anos, ampliando as possibilidades de penalização sem a aposentadoria compulsória.

Além disso, o texto determina que, ao final do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deve ser acionado em até 30 dias para se manifestar. Durante esse período, o magistrado ficará afastado das funções, recebendo vencimentos proporcionais até o trânsito em julgado da sentença.

Caso a decisão seja pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retornará às suas funções. Ele terá direito ao pagamento das diferenças remuneratórias e o tempo afastado será contado para todos os fins do tempo de serviço.

A proposta segue para comissão especial e depois será votada no plenário da Câmara para avançar no processo legislativo.