O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) homologou em abril o acordo que encerra uma ação civil pública movida pela União contra a mineradora Ferteco. A empresa realizou atividade de lavra sem autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) e sem licença ambiental, exigências obrigatórias para qualquer exploração mineral no Brasil.

A Constituição Federal determina que os recursos minerais pertencem à União, tornando ilegal qualquer extração sem autorização oficial. A irregularidade foi identificada pela própria ANM durante fiscalização em Goiás, que resultou em autuação administrativa e investigação da Polícia Federal.

A Polícia Federal realizou perícia técnica que confirmou a extração clandestina de calcário.

Após decisão parcialmente favorável em primeira instância, tanto a União quanto a mineradora recorreram ao TRF1. Antes do julgamento definitivo, a Ferteco manifestou interesse em um acordo de conciliação, conduzido pelo Núcleo Central de Conciliação e pela Coordenação Regional de Patrimônio e Meio Ambiente da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Corepam-PRU1).

Pelo acordo homologado, a mineradora pagará R$ 27 milhões à União como ressarcimento pela exploração ilegal do minério e assumirá o compromisso de recuperar integralmente a área degradada.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ressaltou que o acordo reforça a política de resolução consensual de conflitos adotada pelo órgão, especialmente em ações que ainda não possuem trânsito em julgado.