A proposta recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários na votação em O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) às PECs dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Érika Hilton (Psol-SP).

O texto prevê uma transição gradual até a implementação definitiva da nova jornada. Nesse período, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas, e a redução para 40 horas será concluída 14 meses após a promulgação da PEC.

Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária acima de oito horas para facilitar a adaptação das empresas ao novo modelo. O texto também determina que não poderá haver redução salarial durante a mudança.

A proposta estabelece exceções para trabalhadores com diploma de nível superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto do INSS, atualmente equivalente a R$ 21,1 mil, além de contratos terceirizados ligados à administração pública.

A PEC autoriza leis específicas para regulamentar jornadas diferenciadas em setores essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Nesses casos, acordos coletivos poderão prever modelos de compensação para garantir dois dias de descanso semanal dentro do mês-calendário.

Durante as negociações, o relator incorporou medidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Uma lei complementar estabelecerá regras de transição para minimizar os impactos nesses segmentos.

Profissionais de nível superior com salários mais elevados poderão ficar fora dos limites constitucionais de jornada, desde que haja acordo coletivo ou decisão do empregador.

No caso de contratos terceirizados da administração pública, a redução da jornada dependerá de aditamento contratual para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos acordos já firmados.