O deputado estadual Vinicius Cozzolino protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro um projeto de lei que visa proibir o acesso de devedores de pensão alimentícia a estádios, arenas, ginásios e outros eventos esportivos realizados no estado. A proposta determina que pessoas inadimplentes com obrigação alimentícia fixada pela Justiça tenham a entrada impedida enquanto durar a inadimplência reconhecida judicialmente.

Além da restrição de acesso a eventos esportivos, Vinicius Cozzolino apresentou um Esse cadastro tem o objetivo de registrar pessoas inadimplentes com obrigação de prestação alimentícia definida pela Justiça, fortalecendo a efetividade das decisões judiciais e ampliando políticas públicas de proteção à infância, adolescência e família.

O deputado afirmou que os projetos foram elaborados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a proteção das informações cadastradas. Ele ressaltou que o instrumento administrativo terá acesso restrito às hipóteses previstas em lei, respeitando os direitos fundamentais e a privacidade dos dados pessoais.

O texto apresentado na Assembleia Legislativa prevê que organizadores de eventos esportivos e administradores de estádios possam adotar mecanismos de verificação e controle de acesso. A aplicação da medida deverá observar a legislação de proteção de dados, o devido processo legal e as garantias constitucionais. A proposta também autoriza convênios e acordos de cooperação técnica entre órgãos públicos, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, cartórios e entidades esportivas para viabilizar a execução da medida.

O deputado ressaltou que o inadimplemento da pensão alimentícia afeta diretamente a vida de milhares de famílias e compromete direitos básicos de crianças e adolescentes, defendendo que o tema deve ser tratado com responsabilidade e firmeza.