A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados volta a discutir a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise da admissibilidade da proposta pode levar à criação de uma comissão especial para aprofundar o debate sobre o tema.

Na última semana, a CCJ realizou audiência pública que dividiu opiniões entre os participantes. O relator da proposta, deputado Coronel Assis, destacou pesquisa apontando que 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal. Ele defende que a Constituição permite essa mudança, propondo exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade, mantendo a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos.

A proposta prevê ainda garantias específicas para os jovens, como cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais próprios e a proibição de penas cruéis. Por outro lado, o advogado Ariel de Castro Alves, da OAB, critica a iniciativa como oportunista e demagógica, alegando inconstitucionalidade e supressão de direitos fundamentais dos adolescentes, além de destacar que a maioridade penal aos 18 anos é adotada por diversas nações.

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens na faixa etária entre 16 e 18 anos, O debate segue acalorado entre parlamentares e especialistas, refletindo divergências sobre o impacto da medida na segurança pública e nos direitos dos adolescentes.

A Comissão de Constituição e Justiça continua a análise da proposta nesta terça-feira, com a possibilidade de encaminhamento para comissão especial.