Projeto de Lei nº 385/2026 prevê abono para servidores públicos estaduais que recebem abaixo de valores mínimos mensais, abrangendo também aposentados e pensionistas com direito à paridade salarial.

O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 385/2026, que estabelece a concessão de um abono complementar para servidores públicos estaduais. A proposta define valores mínimos de remuneração mensal, fixados em R$ 1.874,36 para jornada completa, R$ 1.405,77 para jornada comum e R$ 937,18 para jornada parcial.

O benefício será aplicado a funcionários das secretarias estaduais, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das autarquias, incluindo aposentados e pensionistas que têm direito à paridade salarial. O cálculo do abono considera a soma dos ganhos fixos do servidor, como salário e gratificações permanentes, excluindo adicionais, auxílios e prêmios específicos.

O projeto revoga a legislação anterior sobre o tema e prevê que a nova regra passe a valer a partir do mês seguinte à sua publicação. O texto tramita em regime de urgência e aguarda análise dos deputados na Assembleia Legislativa.

Além disso, o Governo de São Paulo enviou projeto que estabelece o novo salário mínimo estadual para 2026, fixado em R$ 1.874, com aumento nominal de 46% em relação ao piso estadual de 2022, que era de R$ 1.284. O valor proposto é 15,6% superior ao atual piso nacional de R$ 1.621.

Os projetos refletem a política estadual de proteção à renda e aguardam votação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.