O ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento no Supremo Tribunal Federal ação que busca estabelecer parâmetros para acordos de delação premiada. A ação, em tramitação desde 2021 e protocolada pelo PT, solicita que a Corte determine regras para os acordos de colaboração firmados com investigados. O partido defende que delações assinadas por presos sejam consideradas nulas e que delações cruzadas não possam ser usadas para decretar medidas cautelares.

Além disso, a ação busca garantir liberdade para as partes pactuarem cláusulas dos acordos dentro de limites pré-estabelecidos em lei. A data do julgamento ainda não foi definida e caberá ao presidente do STF agendar a sessão.

O julgamento ocorre em meio à preparação de uma proposta de delação premiada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel. O ministro Alexandre de Moraes pediu a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo para que o tema seja discutido em breve.