A Companhia de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória (CDTIV) informou que o Decreto Estadual nº 6.335-R/2026 estabelece novas obrigações para MEIs que atuam nos setores de comércio, indústria e transporte interestadual ou intermunicipal, sujeitos ao ICMS.

Os microempreendedores que exercem essas atividades deverão obter gratuitamente a Inscrição Estadual pelo portal Simplifica ES e passar a emitir documentos fiscais eletrônicos nas operações de venda ou prestação de serviços tributados pelo ICMS.

Para verificar a obrigatoriedade, o MEI deve consultar se o CNAE da empresa está sujeito à incidência do ICMS. A não regularização pode resultar em bloqueio junto ao Fisco Estadual, impedindo emissão e recebimento de notas fiscais, compras com fornecedores e vendas para outras empresas.

Marcus Gregório, diretor-presidente da CDTIV, destacou a importância do planejamento e da regularidade fiscal para a sustentabilidade dos pequenos negócios e afirmou que a companhia está disponível para orientar e apoiar os empreendedores na adaptação às novas regras.

Apesar das novas exigências, o regime do MEI manterá a simplificação tributária, com recolhimento em valor fixo mensal e acesso aos direitos previdenciários já garantidos.

A Sala do Empreendedor de Vitória oferece orientação gratuita para os MEIs, com atendimento presencial na Rua Armando Moreira de Oliveira, 230, Goiabeiras, e no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) – São Pedro, ambos em Vitória, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.