A Prefeitura de Caxias do Sul está impedida de emitir a Certidão do Cadastro de Habilitados do Estado após apontamento do Tribunal de Contas do Estado relacionado ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Tribunal de Contas do Estado emitiu uma certidão em fevereiro de 2026 apontando que o município não atendeu integralmente ao artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal durante o exercício de 2025. Esse artigo estabelece regras para a execução de despesas públicas, incluindo a necessidade de empenho prévio, que formaliza a autorização orçamentária antes da realização do gasto.

Com essa inconformidade, Caxias do Sul aparece como "não habilitado" no sistema da Secretaria Estadual da Fazenda, o que impede a formalização de novos convênios que dependam da certidão.

A prefeitura, por meio do secretário de Gestão Estratégica e Finanças, Gilberto Galafassi, reconheceu o descumprimento pontual da norma e atribuiu a situação às dificuldades financeiras enfrentadas após eventos climáticos extremos ocorridos em 2024. As enchentes causaram danos significativos à infraestrutura urbana, exigindo ações emergenciais e redirecionamento de recursos.

O Executivo informou que a situação financeira do ano apresentava uma perspectiva de déficit, conforme divulgado a partir de outubro e apresentado na Câmara de Vereadores. Esse déficit decorre de despesas e gastos incorridos em 2024 e transferidos para 2025, agravados pelas consequências da calamidade pública. A análise do fluxo de caixa indicava essa tendência, levando ao adiamento de algumas despesas para 2026, que foram liquidadas em janeiro. Não houve atrasos no pagamento de fornecedores nem na folha de pagamento.

A irregularidade fiscal registrada pode afetar os repasses estaduais para o município até que a situação seja regularizada.