O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou até 6 de abril o prazo para empresas com 100 ou mais funcionários publicarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O documento traz informações sobre os critérios de remuneração entre homens e mulheres, com o objetivo de garantir igualdade salarial.

A prorrogação atende à Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre gêneros. A legislação exige que as empresas adotem medidas como transparência salarial, fiscalização e canais para denúncias de discriminação, além de apresentar o relatório duas vezes por ano.

O relatório deve ser publicado em canais institucionais das empresas, como sites e redes sociais, para assegurar amplo acesso e visibilidade aos trabalhadores e ao público. O Ministério do Trabalho e Emprego monitora e fiscaliza o cumprimento dessa obrigação, que pode acarretar multa em caso de descumprimento.

A prorrogação do prazo ocorreu devido a problemas técnicos no acesso aos dados. Após o prazo final, o ministério pretende publicar a quinta edição do relatório, consolidando todas as informações referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, incluindo dados complementares enviados pelos empregadores.