O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender diversos auxílios financeiros pagos a juízes e membros do Ministério Público em todo o país. A medida limita os penduricalhos a 35% do teto constitucional, que equivale ao salário do ministro do Supremo, fixado em R$ 46,3 mil.

A decisão foi unânime e declarou inconstitucionais vários auxílios concedidos por decisões administrativas, resoluções e leis estaduais que não têm respaldo em leis federais. Entre os benefícios suspensos estão auxílios natalinos, combustível, moradia, alimentação, creche, licença compensatória e indenizações diversas, que deverão ser interrompidos imediatamente.

Por outro lado, o STF manteve os pagamentos de penduricalhos previstos em lei federal, desde que limitados a 35% do teto constitucional, o que corresponde a cerca de R$ 16,2 mil. Também foram autorizados retroativos de benefícios reconhecidos judicialmente ou administrativamente antes de fevereiro de 2026, quando a Corte iniciou a análise do tema.

O adicional por tempo de serviço foi preservado, com acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado, limitado a 35% do teto, podendo ser somado a outros penduricalhos. Isso permite que juízes e promotores no fim de carreira recebam até R$ 78,8 mil mensais. Entre os benefícios mantidos estão diárias, ajuda de custo para mudança de domicílio, pro labore por magistério e gratificações por exercício em comarcas difíceis.

As novas regras passam a valer imediatamente, impactando os pagamentos de auxílios e penduricalhos para magistrados e membros do Ministério Público em todo o Brasil.