Projeto permite compra e posse de spray de pimenta para defesa pessoal e segue para análise do Senado. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta por mulheres a partir de 16 anos para fins de defesa pessoal. A proposta prevê que o produto possa ser utilizado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, desde que o uso seja proporcional e moderado, e deve ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.

O projeto estabelece regras para a compra do spray, incluindo apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e certidão de antecedentes criminais que comprove ausência de condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, é necessária autorização de um responsável legal. O spray autorizado terá capacidade máxima de 50 mililitros, com especificações técnicas definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Em caso de perda ou roubo do spray, a proprietária deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas. O uso fora das condições previstas pode acarretar penalidades que vão de advertência formal a multa de 1 a 10 salários mínimos.

O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira, faz parte de discussões recentes sobre medidas de proteção e segurança para mulheres e agora segue para avaliação do Senado Federal.

O projeto precisa ser votado pelo Senado antes de eventualmente se tornar lei.