O projeto de Kajuru altera o Código de Processo Civil para incluir impedimento judicial quando uma das partes for cliente de escritório de advocacia ligado a familiares do magistrado, abrangendo cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau.

A proposta determina que a regra valeria mesmo se a causa for conduzida por advogado de outro escritório, visando evitar benefício indireto a escritórios vinculados a familiares dos juízes.

Kajuru critica decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional dispositivo similar, alegando que a decisão fragiliza a confiança da população no Poder Judiciário e flexibiliza indevidamente as regras de impedimento.

O senador argumenta que a possibilidade de ganho indireto ou influência reflexa compromete a aparência de imparcialidade, essencial para a legitimidade da prestação jurisdicional.

A ADI questionada pelo STF foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros e buscava a constitucionalidade do impedimento judicial em casos com vínculo familiar a escritórios de advocacia.

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin ressaltou a dificuldade de verificar todos os vínculos contratuais entre partes e escritórios, recomendando cautela na aplicação das restrições.