A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 727/26, que autoriza e regulamenta o uso e a comercialização de spray de pimenta e extratos vegetais para autodefesa por mulheres. A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e tem como objetivo oferecer um recurso imediato contra agressões físicas e sexuais.

O substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), estabelece que o porte do spray será permitido para mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos poderão usar o equipamento mediante autorização expressa dos responsáveis legais. O produto deve ter aprovação da Anvisa e seguir normas técnicas do Poder Executivo.

O uso do spray será restrito à repulsa de agressão injusta, atual ou iminente, devendo ser aplicado de forma proporcional e apenas até a neutralização da ameaça. O projeto prevê punições para uso indevido, que incluem advertência formal, multas de até 10 salários mínimos, apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por cinco anos.

A composição do spray manterá a substância oleoresina capsicum (O.C.), considerada essencial para a eficácia da neutralização temporária da agressão. Para uso civil, os recipientes serão limitados a 50 ml, enquanto volumes maiores continuarão restritos às forças de segurança e órgãos do Estado.

Para comprar o spray, a interessada deverá apresentar documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de antecedentes criminais por crimes violentos. Os vendedores terão a obrigação de manter registros das vendas por cinco anos para garantir rastreabilidade em caso de incidentes.

O projeto cria ainda um Programa Nacional de Capacitação, que oferecerá oficinas de defesa pessoal, instruções técnicas sobre o manuseio seguro do aerossol e orientações sobre os limites legais da legítima defesa.