A Proposta de Emenda à Constituição 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara com ampla maioria. A proposta segue agora para análise e votação no Senado.

A votação da PEC da Segurança Pública registrou 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. O presidente da Câmara destacou que a aprovação é fruto de diálogo e equilíbrio, refletindo a vontade de garantir mais segurança para todos os brasileiros. Ele também ressaltou o trabalho da comissão especial, que realizou uma ampla escuta da sociedade, conferindo legitimidade às decisões tomadas.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho, que promoveu diversas alterações na versão original encaminhada pelo governo. Uma das principais mudanças prevê que os recursos arrecadados com as loterias por quota fixa, conhecidas como bets, serão destinados aos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. O desdobramento depende do rito institucional.

Outra alteração importante feita pelo relator foi a retirada do trecho que tratava da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes com violência ou grave ameaça. Essa medida dependeria de um referendo popular para entrar em vigor, mas foi excluída do texto aprovado pela Câmara.

A PEC da Segurança Pública aguarda agora a análise e votação dos senadores no Senado Federal.