Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado, dia 28, para enviar informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O documento visa apontar desigualdades salariais entre mulheres e homens no mesmo estabelecimento e será usado para consolidar dados da Relação Anual de Informações Sociais.

O Ministério do Trabalho e Emprego utilizará os dados enviados para elaborar um relatório individual por empresa, que ficará disponível a partir de 16 de março no Emprega Brasil. As empresas deverão divulgar o documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, garantindo amplo acesso e visibilidade para trabalhadores e o público em geral.

O envio do relatório é obrigatório e o descumprimento pode acarretar multa, com fiscalização a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego. Em março, o ministério também divulgará dados consolidados para o país e para as unidades da Federação, com base nas informações coletadas.

A Lei 14.611, sancionada em julho de 2023 e conhecida como Lei de Igualdade Salarial, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A legislação exige que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas como transparência salarial, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, além de incentivo à capacitação profissional de mulheres.

A participação das cerca de 54 mil empresas previstas é fundamental para avançar na redução das desigualdades salariais no mercado de trabalho brasileiro.