O Governo Federal publicou o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira para 2026, definindo o cronograma mensal de desembolsos e os limites de empenho para órgãos do Executivo. O decreto segue o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem bloqueios ou contingenciamentos neste momento.

O decreto tem como objetivo garantir que a execução das despesas públicas esteja alinhada às metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual sancionada em janeiro. Ele cumpre o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a aprovação da LOA.

Os limites de empenho detalhados no decreto indicam que até março o teto para despesas autorizadas será de 115,7 bilhões de reais, até novembro 196,9 bilhões e até dezembro 240,3 bilhões. Esses valores representam o máximo que os órgãos públicos podem empenhar em cada período, podendo ser revisados ao longo do ano.

O decreto mantém o Orçamento original sem a aplicação imediata do faseamento, medida que no ano passado congelou um terço dos gastos discricionários mensais. Caso o faseamento seja adotado em 2026, ele será divulgado junto com o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o fim de março.

A programação orçamentária para 2026 estabelece os parâmetros iniciais para a execução das despesas públicas ao longo do ano, garantindo transparência e controle fiscal.

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