A Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitou o veto do prefeito Álvaro Damião e aprovou multa de R$ 1,5 mil para quem for flagrado consumindo ou portando drogas ilícitas em locais públicos da capital.

O Projeto de Lei 155/2025, de autoria do vereador Sargento Jalyson, estabelece multa para pessoas que forem flagradas com drogas ou consumindo entorpecentes em ruas, praças, parques, ciclovias e outros espaços públicos de Belo Horizonte. O valor da multa será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A proposta prevê a extinção da multa caso o infrator aceite se submeter a tratamento para dependência química. Durante a sessão, o autor defendeu que a lei regulamenta o uso dos espaços públicos, sem criar novos crimes, e visa oferecer um instrumento para coibir o consumo de drogas nesses locais.

A Procuradoria-Geral do Município havia argumentado que a medida criaria uma sanção paralela para uma conduta já disciplinada pela legislação federal. Parlamentares favoráveis à derrubada do veto afirmaram que a iniciativa busca preservar os espaços públicos e aumentar a sensação de segurança da população.

Caso o Executivo não publique a norma no prazo legal, a responsabilidade pela públicação passará ao presidente da Câmara.

Na mesma sessão, os vereadores mantiveram o veto parcial à Lei nº 12.061/2026, que cria incentivos fiscais para projetos de revitalização de áreas degradadas, vetando o uso de certificados de incentivo para quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Parlamentares da oposição já anunciaram a intenção de questionar a constitucionalidade da nova lei na Justiça.