As medidas tratam da venda interestadual, da simplificação das exigências sanitárias e do reconhecimento de regras compatíveis com empreendimentos de menor escala, mantendo a fiscalização oficial. Um dos principais marcos foi a Lei nº 13.680/2018, originada de projeto do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), coordenador de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Essa lei criou o Selo Arte e autorizou a comercialização interestadual de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização sanitária oficial. Além disso, determinou a simplificação das exigências para registro de estabelecimentos e produtos, adequando-as às dimensões e finalidades de cada empreendimento.

O modelo foi regulamentado pelo Decreto nº 11.099/2022, que autorizou órgãos federais, estaduais, municipais e distritais de agricultura e pecuária a conceder o Selo Arte. Outra norma importante é a Lei nº 13.860/2019, de autoria dos deputados Zé Silva (União-MG) e Alceu Moreira (MDB-RS), que estabeleceu regras específicas para a elaboração e comercialização de queijos artesanais, inclusive os produzidos com leite cru.

Essa legislação permitiu a venda desses queijos em todo o território nacional, desde que cumpridas as exigências sanitárias, e deu origem ao Selo Queijo Artesanal, regulamentado em 2022. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.775/2019, do deputado José Medeiros (PL-MT), propõe atualizar as normas para circulação, comercialização, fiscalização e inspeção de produtos alimentícios artesanais.

Em junho de 2023, o projeto foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e segue para análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

O conjunto de medidas em vigor e em discussão no Congresso busca adequar a regulação sanitária e comercial à realidade da produção artesanal, com foco na formalização de pequenos negócios rurais e na ampliação da circulação desses alimentos no mercado nacional.