O Ministério das Relações Exteriores comunicou que o Brasil apresentou um pedido de consultas aos Estados Unidos no sistema de solução de controvérsias da OMC. A iniciativa questiona duas tarifas adicionais aplicadas pelos norte-americanos com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

A primeira medida decorre de uma investigação específica sobre o Brasil, que resultou na imposição de uma tarifa adicional de 25%. Essa apuração avaliou atos, políticas e práticas brasileiras relacionadas ao comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

A segunda medida surgiu de uma investigação que envolveu 60 economias e aplicou uma tarifa adicional de 12,5% ao Brasil. Essa análise tratou da existência e aplicação de proibições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.

O Itamaraty declarou que considera as medidas dos Estados Unidos injustificadas e incompatíveis com as obrigações norte-americanas no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informou que as duas tarifas atingem 23,1% das exportações brasileiras para os Estados Unidos.

Além disso, 1,9% das exportações brasileiras sofrerão apenas a tarifa de 25%, como o açúcar, enquanto 4,7% serão atingidos exclusivamente pela sobretaxa de 12,5%, abrangendo obras de pedra, gesso, minérios, óleos essenciais, produtos de perfumaria e pescados.

O governo brasileiro já havia anunciado que acionaria a OMC e avalia também a aplicação da Lei da Reciprocidade. O pedido de consultas formalizado é o primeiro passo no sistema multilateral para contestar as sobretaxas impostas pelos Estados Unidos.