A medida tem como alvo pessoas físicas e demais não contribuintes do ICMS que precisam de comprovante para acompanhar suas cargas, incluindo operações interestaduais como transferências entre matriz e filial. A ação entrou em vigor após a publicação do Decreto nº 10.951 no Diário Oficial do Estado (DOE) na última quinta-feira, 9.

Antes da inovação, a emissão da declaração era realizada manualmente, o que tornava o procedimento excessivamente burocrático e sujeito a erros. Com a modernização, o documento passa a ser gerado em formato eletrônico, simplificando o cumprimento dessa obrigação acessória.

O usuário pode realizar a emissão diretamente pelo aplicativo "Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e", disponível nas lojas Apple Store e Google Play, ou ainda pelo Portal Nacional da DC-e.