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Data-base dos servidores de Goiânia é sancionada; Mabel veta auxílio-locomoção para temporários

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Data-base dos servidores de Goiânia é sancionada; Mabel veta auxílio-locomoção para temporários

Os servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo de Goiânia terão uma revisão geral anual de 4,26%, que será implantada escalonadamente. O reajuste será pago em duas etapas, tendo como referência os vencimentos de junho de 2026: 2,26% a partir de 1º de julho e os 2% restantes a partir de 1º de agosto.


A implementação da revisão permanece condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município. A lei não contempla os empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e os profissionais do magistério, que possuem legislação específica para reajustes.


No caso dos professores, a categoria já recebeu revisão de 5,4% neste ano.


Na justificativa do veto, a Prefeitura argumentou que a emenda criou uma nova vantagem indenizatória para uma categoria não contemplada originalmente pelo projeto, o que implicaria aumento de despesa pública em matéria de iniciativa privativa do Executivo. Além disso, sustentou que a proposta não foi acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem da demonstração de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, requisitos exigidos para a criação de despesas públicas.




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