O Projeto de Lei nº 304/2025, que já recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, é considerado prioritário pela OAB-GO. A entidade articula apoio junto ao Conselho Federal da OAB e à bancada goiana no Congresso Nacional para garantir a aprovação da proposta.

A presidente interina da OAB-GO, Thaís Sena de Castro, enviou um ofício ao Conselho Federal solicitando uma atuação institucional para defender o projeto, além de pedir uma audiência com o senador Izalci Lucas (PL-DF), relator da matéria. Embora os Tribunais de Contas não decretem inelegibilidade diretamente, suas decisões podem influenciar processos analisados pela Justiça Eleitoral.

Com a aprovação do projeto, a apresentação de defesas, recursos, memoriais, pedidos de produção de provas, manifestações processuais e sustentações orais passará a ser atividade exclusiva da advocacia. Nos municípios com procuradorias estruturadas, os procuradores municipais continuarão atuando; nas cidades sem carreira jurídica própria, será necessária a contratação de advogados, respeitando as regras da administração pública e as hipóteses de assistência jurídica gratuita previstas em lei.

Para a OAB-GO, a medida não cria privilégio para a categoria, mas fortalece o devido processo legal, profissionalizando a defesa. A presidente interina destaca que o advogado contribui para identificar nulidades, delimitar responsabilidades, organizar provas e evitar que falhas formais sejam confundidas com atos de má gestão ou improbidade.

A entidade ressalta que uma defesa técnica adequada pode evitar prejuízos financeiros para gestores e municípios, como multas, imputação de débitos e rejeição de contas. Thaís Sena também rebate críticas sobre aumento de gastos das prefeituras, afirmando que muitos municípios já possuem procuradorias ou assessorias jurídicas, e que o projeto prevê mecanismos como a atuação da Defensoria Pública ou de advogado dativo para os municípios com menor capacidade financeira.

O projeto recebeu parecer favorável do relator Izalci Lucas na CAE, na forma de um substitutivo, e, se aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tramitará em caráter terminativo.