O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A comissão dará início à fase de debate aprofundado da proposta, que já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.

A criação da comissão especial destrava a tramitação da PEC, permitindo que o tema seja discutido com mais detalhes, incluindo a realização de audiências públicas e consultas a especialistas. O colegiado terá o prazo inicial de 10 sessões do plenário para analisar e apresentar possíveis modificações ao texto da proposta.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade penal será atingida aos 16 anos, e não mais aos 18 anos, como determina a legislação atual. Atualmente, pessoas abaixo de 18 anos são consideradas inimputáveis e submetidas a um regime jurídico diferenciado.

Ainda não foi definido quem será o relator da PEC na comissão especial. Após a formação do colegiado, que será indicado pelos partidos, o prazo máximo para aprovação do parecer final é de 40 sessões plenárias, podendo o presidente da Câmara levar a proposta para votação direta no plenário após esse período.

A comissão especial já foi criada e iniciará os trabalhos para análise da PEC sobre a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados.