A Lei 15.177 inclui no currículo das escolas estaduais um conteúdo programático voltado à prevenção da gravidez precoce, com o objetivo de informar e orientar os estudantes sobre o tema.

A Lei 15.178 institui o dia 4 de outubro como o Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado da Bahia, valorizando esses profissionais essenciais à saúde pública.

A Lei 15.179/2026 proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra sem fornecer informações claras e adequadas sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, especialmente quando essa exigência estiver condicionada à concessão de promoções.

A Assembleia Legislativa está em recesso desde 17 de junho, mas as leis foram promulgadas antes do início do período, demonstrando avanços em áreas importantes para a população baiana.