O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, sancionou nesta terça-feira (23/06) a lei que cria o ICMS Educacional no Estado do Rio de Janeiro. A medida muda os critérios de distribuição de parte da arrecadação do ICMS aos 92 municípios fluminenses e passa a considerar indicadores ligados à melhoria da educação pública.

Com a sanção, o Rio de Janeiro conclui a regulamentação de uma política nacional criada em 2020. A proposta é incentivar avanços na aprendizagem, na alfabetização e na qualidade do ensino.

Na prática, os resultados educacionais passam a pesar no cálculo da participação dos municípios nos recursos do imposto. A nova lei cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro, o Ipaerj.

Esse índice será usado como base para definir a parcela dos recursos destinada a cada prefeitura. Entre os critérios previstos estão alfabetização na idade adequada, avanço da aprendizagem, redução das desigualdades educacionais, ampliação da oferta de vagas em creches, expansão da educação em tempo integral e desempenho escolar.