<p><p style="text-align: center;"><a class="" href=" <img src=" alt="Logo " style="height: 54px;"> </a></p><strong>Uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (23) estabelece como os magistrados deverão decidir sobre a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais…

<p><p style="text-align: center;"><a class="" href=" <img src=" alt="Logo " style="height: 54px;"> </a></p><strong>Uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (23) estabelece como os magistrados deverão decidir sobre a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais. </strong><img src=" style="width: 1px; height: 1px; display: inline;" /><img src=" style="width: 1px; height: 1px; display: inline;" /></p> <p>A medida pretende regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), norma que regulamentou as regras para participação de menores de idade em vídeos, lives e conteúdos publicados em perfis nas redes.

</p> <p><h3>Notícias relacionadas: </h3><ul><li><a href=" passam a exigir autorização para remunerar menores. </a></li></ul><strong> </strong></p> <p>A análise dos pedidos deverá ser feita caso a caso, considerando aspectos como a frequência da exposição, o produzido, as formas de divulgação, eventual monetização e impulsionamento, bem como a compatibilidade da atividade com o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social e educacional da criança ou do adolescente.

</p> <p>gt; <li>Proteção da saúde física e emocional e</li> <li>Preservação da frequência escolar e do desempenho educacional. </li> </ul> <p>Estão vedadas: </p> <ul> <li>Participações relacionadas à publicidade infantil abusiva, </li> <li>Divulgação de produtos cuja comercialização seja vedada a esse público, </li> <li>Conteúdos que promovam apostas, jogos de azar ou atividades equivalentes, </li> <li>Conteúdos que incentivem comportamentos perigosos, discursos de ódio, discriminação e outras formas de violência contra grupos vulneráveis, </li> <li>Situações enquadradas entre as piores formas de trabalho infantil.

</li> </ul> <p>Na decisão, o juiz avaliará "se a proposta para a exposição da criança e do adolescente no ambiente digital é compatível com a sua condição especial de pessoa no início do seu desenvolvimento", descreve a resolução apresentada pelo conselheiro Fábio Esteves. </p> <p>Os juízes ainda deverão determinar onde serão depositados valores que possam ser gerados pelas atividades das crianças nas plataformas digitais e redes sociais.

O tema segue em acompanhamento, com decisões e prazos sendo observados pelas instâncias responsáveis nos próximos dias.