A Justiça do Rio determinou que a Prefeitura adote medidas para conter a expansão de construções irregulares em uma área de preservação ambiental na região de Jacarepaguá, na Zona Sudoeste. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Rio (MPRJ) em ação civil pública que trata da ocupação das margens do rio Cantagalo, na Estrada Santa Inês, região da Freguesia.

A determinação foi proferida pela 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Pelo despacho, o município terá prazo de 60 dias para cadastrar todas as construções já existentes na área e adotar ações para impedir novas edificações ou ampliações irregulares na região.

O processo teve origem em um inquérito civil que identificou ao menos 16 construções irregulares na faixa marginal de proteção do rio Cantagalo, classificada como Área de Preservação Permanente (APP). O levantamento contou com apoio técnico do Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ, que confirmou as ocupações dentro da área protegida.

A Fundação Rio Águas também delimitou o traçado da faixa marginal de proteção do rio, reforçando que os imóveis estão inseridos em área de preservação ambiental. Na decisão, a Justiça aponta que, mesmo após notificações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não foram adotadas medidas efetivas para remoção das ocupações ou realocação de moradores.