A destinação de recursos públicos para clubes, federações e projetos esportivos de Goiânia passará a seguir regras específicas de transparência, seleção e prestação de contas. Na prática, a nova legislação surge em meio ao anúncio da Prefeitura de Goiânia de um aporte de R$ 6 milhões aos clubes Atlético-GO, Goiás e Vila Nova, que disputam a Série B do Campeonato Brasileiro.

Com a regulamentação, futuras parcerias e repasses deverão observar procedimentos formais, critérios previamente definidos e mecanismos de fiscalização do uso dos recursos. O advogado Victor Amado, especialista em Direito Desportivo e ex-presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-GO, avalia que a proposta corrige uma lacuna histórica na relação entre o poder público e as entidades esportivas.

"Durante anos, clubes e federações dependiam de negociações informais, de quem conhecia quem nas secretarias ou do timing político de cada gestão. A partir da lei, qualquer entidade terá direito a disputar o patrocínio público em igualdade de condições, com critérios publicados e prazo regimental de resposta", afirma.

Sendo que fica proibido eventos que sejam de interesse exclusivamente da iniciativa privada. O projeto também iguala o esporte em termos de relvância pública à saúde, educação, cultura e turismo.