MINERAÇÃO BARRADA Justiça suspende mineração em Barra do Mendes Nos adicione às suas fontes preferidas Prefeito de Barra do Mendes, Doutor Néu (PP) - stério Público da Bahia (MP-BA).

Na decisão, assinada pelo juiz Ramon Moreira, da comarca de Barra do Mendes, o magistrado concluiu que o município não demonstrou possuir estrutura técnica adequada para exercer competência licenciatória ambiental em empreendimentos minerários.

O magistrado fixou um raio mínimo de proteção de 300 metros a partir das pinturas rupestres, proibindo a circulação de pessoas, veículos e equipamentos na área delimitada. Inversão do ônus Ao justificar a concessão da tutela de urgência, Ramon Moreira citou entendimento consolidado dos tribunais superiores sobre proteção ambiental e destacou que, em matéria ambiental, não se aplica a teoria do fato consumado.

O juiz afirmou ainda que, diante da natureza coletiva do dano discutido, determinou a inversão do ônus da prova contra os réus, aplicando entendimento previsto na Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça. "O regime da distribuição dinâmica do ônus da prova não elimina a responsabilidade dos autores em comprovar os danos individuais e o nexo causal específico, mas transfere à parte ré o ônus de provar a inexistência ou irrelevância ambiental da conduta questionada", diz o trecho da decisão.