A 11ª Turma do TRF1 decidiu manter a anulação do registro do imóvel em nome da Caixa, do leilão e de todos os atos posteriores, seguindo o voto do relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto.

O proprietário, representado pelo advogado Sebastião Barbosa Gomes Neto, alegou que não recebeu qualquer notificação pessoal sobre o procedimento que poderia levar à retomada do imóvel nem sobre os leilões realizados. Ele só tomou conhecimento do leilão quando pessoas interessadas apareceram no local na data marcada.

No entanto, o relator destacou que a Lei nº 9.514/1997 exige notificação pessoal antes da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira.

O desembargador observou que houve apenas três tentativas de entrega da notificação, feitas em dias consecutivos e em horários semelhantes, o que não comprova que o morador estivesse em local desconhecido. Além disso, a Caixa deixou de usar outros meios de notificação previstos na legislação e não comprovou que o proprietário foi informado sobre as datas dos leilões.

Para o relator, a ausência de comprovação da notificação pessoal compromete a validade de todo o procedimento de retomada do imóvel. Ele afirmou que a presunção de validade dos atos cartorários não pode suprimir uma garantia legal expressa.

Com a decisão, o TRF1 determinou o restabelecimento do contrato de financiamento e autorizou a Caixa a iniciar um novo procedimento para retomar o imóvel, desde que cumpra todas as exigências legais, incluindo a notificação correta do proprietário.

Em nota, a Caixa Econômica Federal informou que não comenta processos judiciais em andamento, ressaltando que atua legislação vigente e respeita as decisões do Poder Judiciário.