O Tribunal de Contas da União identificou falhas no plano de reestruturação financeira dos Correios e alertou para possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo recebeu prazo para corrigir o processo e fortalecer o controle dos recursos envolvidos na operação.

O TCU questionou a aprovação do plano de recuperação dos Correios, destacando a falta de análises técnicas detalhadas que avaliem os riscos da operação. O tribunal apontou que órgãos governamentais realizaram avaliações superficiais das projeções financeiras apresentadas pela estatal, o que pode configurar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige planejamento e transparência em operações que impactam as contas públicas.

O empréstimo de R$ 12 bilhões, autorizado no fim de 2023, integra o plano para recuperar financeiramente os Correios, que estão em situação de alto risco desde 2024. Além dessa operação, o governo deverá garantir pelo menos mais R$ 6 bilhões até 2027. O TCU demonstrou preocupação com a possibilidade de a estatal não honrar suas obrigações financeiras, o que poderia levar a União a assumir os custos para evitar o colapso da empresa.

O tribunal ressaltou que o risco não se limita aos Correios, pois a União entrou como garantidora da dívida. Caso a estatal deixe de pagar as parcelas, o Tesouro Nacional poderá ser acionado pelos bancos credores. O TCU também criticou a demora do governo em agir diante da crise financeira da empresa, mesmo após alertas anteriores sobre a deterioração das contas.

Apesar das críticas, o TCU não anulou o plano de reestruturação, mas determinou que o governo crie mecanismos de monitoramento em até 120 dias. Os Correios deverão apresentar relatórios periódicos detalhando o andamento das medidas, metas, resultados financeiros, riscos e alternativas caso o plano não funcione, visando aumentar a transparência e o acompanhamento contínuo da situação da estatal.

O tribunal abriu ainda um processo para investigar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e da garantia federal concedida.